Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 163 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2025
Número
163
Data de Apresentação
30/06/2025
Número do Protocolo
2110
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Delano Santiago Pacheco - 02477161628 (Assinado em: 30 de Junho de 2025 às 16:20 - Betha Sistemas)
Numeração
- 163/2025
Outras Informações
Apelido
Compensação de créditos tributários municipais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Compensação de créditos tributários municipais
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa de incentivo à compensação de créditos tributários municipais por meio da prestação de serviços de saúde por hospitais privados e entidades filantrópicas, com vistas à ampliação dos atendimentos do SUS no Município de Divinópolis/MG.
Indexação
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa de incentivo à compensação de créditos tributários municipais por meio da prestação de serviços de saúde por hospitais privados e entidades filantrópicas, com vistas à ampliação dos atendimentos do SUS (Sistema Único de Saúde) no Município de Divinópolis/MG.
Observação