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Termo de Distribuição para as Comissões
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Termo de Distribuição para Comissões Permanentes
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12/08/2025
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Presidente
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Termo Distribuição Comissão PL 185.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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12/08/2025
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Comissão de Administração
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TermoDesignaçãoRelator - PL CM-185, 187 e 189 CA.pdf
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Termo de Designação de Relator CECEL
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Termo de Designação de Relator
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12/08/2025
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Comissão de Educação
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TermoDesignaçãoRelator - PL CM-185 CE.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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12/08/2025
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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TermoDesignacaoRelator - PL CM-185 CJ.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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11/02/2026
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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TermoDesignaçãoRelator - Walmir CA.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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11/02/2026
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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TermoDesignaçãoRelator - Ney CJ.pdf
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Determinação de manutenção de relator
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Ofício
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11/02/2026
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Comissão de Educação
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determinacao_de_manutencao_de_relatores_-_c._educacao.pdf
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Ofício CM 017/2026
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Ofício
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19/03/2026
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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017.2026_-_plcm_185-2025_-_pedido_de_informacoes_secretaria_municipal_de_educacao_parecer_n.pdf
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Ofício SEMED-536/2026
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Ofício
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09/04/2026
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Executivo Municipal
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ofsemed536-2026_-_plcm185-2025.pdf
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