Documentos Acessórios (Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 93 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 14/08/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignacaoRelator - PL EM-56 e Mens Of 93 CJ.pdf |
| Termo de Designação de Relator CFFO | Termo de Designação de Relator | 14/08/2025 | Comissão de Fiscalização Financeira | termodesignacaorelator_-_mens_of._93_cf.pdf |
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 14/08/2025 | Presidente | Termo Distribuicao Comissao Mens Of 93.pdf |