Documentos Acessórios (Emenda nº 39 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 09/09/2025 | Presidente | Termo Distribuição Comissão PL CM-222, 223, 224, 225, 227, EM-66, 67 e EMENDAS 39 e 40.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 09/09/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignaçãoRelator - PL EM-66 e Emendas CM-039 e 040 CJ.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 09/09/2025 | Comissão de Administração | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-223, 224, 227 e Emenda 39 CA.pdf |