Documentos Acessórios (Substitutivo I ao PL CM nº 187 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 11/09/2025 | Presidente | Termo Distribuição Comissão PL CM-187 - Sub, 195, 207 e 226.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 11/09/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-187 - Subs CJ.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 11/09/2025 | Comissão de Administração | TermoDesignaçãoRelator - PLC CM-02, PL CM-187 - Sub e 226 CA.pdf |