Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 2 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal
Ano
2025
Número
2
Data de Apresentação
10/09/2025
Número do Protocolo
2852
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Wesley Jarbas de Oliveira - 04578810623 (Assinado em: 9 de Setembro de 2025 às 14:33 - Betha Sistemas)
Numeração
- 2/2025
Outras Informações
Apelido
Cota básica - IPTU
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Cota básica - IPTU
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o Art. 2º, da Lei Complementar 049/1998, que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica.
Indexação
Altera o Art. 2º, da Lei Complementar 049/1998, que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica.
Observação