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Termo de Distribuição para as Comissões
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Termo de Distribuição para Comissões Permanentes
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11/09/2025
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Presidente
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Termo Distribuição Comissão PL CM-187 - Sub, 195, 207 e 226.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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11/09/2025
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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TermoDesignacaoRelator - PL CM-195 e 207 CJ.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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11/09/2025
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Comissão de Administração
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TermoDesignaçãoRelator - PL CM-195 e EMENDA 41 CA.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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11/02/2026
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Comissão de Administração
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TermoDesignaçãoRelator - Breno CA.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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11/02/2026
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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TermoDesignaçãoRelator - Ney CJ.pdf
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Ofício CM 022/2026
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Ofício
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31/03/2026
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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022.2026_-_plcm_195-2025_-_pedido_de_informacoes_secretaria_municipal_de_saude_parecer_n.pdf
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Ofício CM 023/2026
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Ofício
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31/03/2026
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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023.2026_-_plcm_195-2025_-_pedido_de_informacoes_secretaria_municipal_de_desenvolvimento_social_parecer_n.pdf
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