Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 229 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 16/09/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | termodesignacaorelator_-_pl_cm-229_e_em-068_cj.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 16/09/2025 | Comissão de Administração | TermoDesignacaoRelator - PL CM-229 CA.pdf |
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 16/09/2025 | Presidente | Termo Distribuicao Comissao PL CM-229 e EM-068.pdf |