Documentos Acessórios (Moção Congratulatória nº 68 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício CM-109/2025-CT - Secretaria Legislativa | Ofício | 18/09/2025 | Secretaria Legislativa - Consulta Jurídica | oficio_109-2025__-_m_cong_1.pdf |