Documentos Acessórios (Emenda nº 43 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 25/09/2025 | Presidente | Termo Distribuição Comissão PL CM-239 e EM-071, Emenda 43.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 25/09/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignaçãoRelator - Emenda 43 CJ.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 25/09/2025 | Comissão de Administração | TermoDesignaçãoRelator - Emenda 43 CA.pdf |