Documentos Acessórios (Emenda nº 45 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 30/09/2025 | Presidente | Termo Distribuição Comissão PL CM-026 Subs, 241, 243 Emendas 44 e 45.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 30/09/2025 | Comissão de Administração | TermoDesignaçãoRelator - PL CM- 241, 243 e Emenda 45 CA.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 30/09/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignaçãoRelator - EMENDA 045 CJ.pdf |