Documentos Acessórios (Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 125 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OFÍCIO SEMAD-SEC Nº 268 | Impacto Financeiro | 31/10/2025 | Executivo | oficio_e_impacto_projeto_de_lei_em_no_077-2025.pdf.pdf |
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 04/11/2025 | Presidente | Termo Distribuição Comissão PL CM-256 e 257, EM-80 e 81, Mens Of 125.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 04/11/2025 | Comissão de Administração | TermoDesignaçãoRelator - PL EM-80, 81 e Mens Of 125 CA.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 04/11/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | termodesignacaorelator_-_pl_cm-257_em-81_e_mens_of_125_cj.pdf |