Documentos Acessórios (Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 133 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 11/11/2025 | Presidente | Termo Distribuição Comissão PL CM-149 - Sub,246,260,261,264,265,266,269,270 e EM-64, Mens. Of. 131 e 133.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 11/11/2025 | Comissão de Administração | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-246,260,265,266, EM-64, 65 e Mens. Of. 131 e 133 CA.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 11/11/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | document.pdf |
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 17/11/2025 | Comissão de Fiscalização Financeira | termo_distribuicao_comissao_pl_em-72_e_mens.pdf |
| Termo de Designação de Relator CFFO | Termo de Designação de Relator | 17/11/2025 | Comissão de Fiscalização Financeira | termodesignacaorelator_-_pl_em_72_e_mens_cf.pdf |