Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 266 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2025
Número
266
Data de Apresentação
10/11/2025
Número do Protocolo
3578
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Wesley Jarbas de Oliveira - 04578810623 (Assinado em: 10 de Novembro de 2025 às 13:03 - Betha Sistemas)
Numeração
- 266/2025
Outras Informações
Apelido
estacionamento fibromialgia
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
estacionamento fibromialgia
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento da fibromialgia para fins de concessão da credencial de estacionamento em vagas especiais destinadas a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Indexação
Dispõe sobre o reconhecimento da fibromialgia para fins de concessão da credencial de estacionamento em vagas especiais destinadas a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Observação