Documentos Acessórios (Substitutivo I ao PL CM nº 191 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 13/11/2025 | Presidente | Termo Distribuição Comissão PL CM-051, 191 Subst, 267, 268, 271 e Emenda 102.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 13/11/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-191 Sub, 268 e Emenda 102 CJ.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 13/11/2025 | Comissão de Administração | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-191 Sub, 268 e 271 CA.pdf |