Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 278 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2025
Número
278
Data de Apresentação
02/12/2025
Número do Protocolo
3837
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Vitor Goncalves Costa - 02235090605 (Assinado em: 2 de Dezembro de 2025 às 18:16 - Betha Sistemas)
Numeração
- 278/2025
Outras Informações
Apelido
delegação de serviço
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
delegação de serviço
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Condiciona a delegação à iniciativa privada da gestão e da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento básico, no
Município de Divinópolis, à aprovação por plebiscito popular.
Município de Divinópolis, à aprovação por plebiscito popular.
Indexação
Condiciona a delegação à iniciativa privada da gestão e da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento básico, no
Município de Divinópolis, à aprovação por plebiscito popular.
Município de Divinópolis, à aprovação por plebiscito popular.
Observação