Documentos Acessórios (Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 145 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 11/12/2025 | Presidente | Termo Distribuição Comissão PL CM-292 e Mensagens 145 e 146.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 11/12/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignaçãoRelator - PELOM 293, PL CM-60, 284, 287, 292, Emenda 110 e Mens 145 CJ.pdf |
| Termo de Designação de Relator CFFO | Termo de Designação de Relator | 11/12/2025 | Comissão de Fiscalização Financeira | termodesignacaorelator_-_emenda_110_e_mens_145_e_146_cf.pdf |