Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 284 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2025
Número
284
Data de Apresentação
09/12/2025
Número do Protocolo
3915
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Welington Geraldo da Silva - 04380969673 (Assinado em: 9 de Dezembro de 2025 às 15:01 - Betha Sistemas)
Numeração
- 284/2025
Outras Informações
Apelido
PLCM-84/2025 - Fiação
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
PLCM-84/2025 - Fiação
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar medidas para a regularização da fiação aérea instalada por empresas de telecomunicações e
congêneres, estabelece sanções pelo descumprimento, permite a suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento em caso de inércia, e dá outras providências correlatas à segurança urbana e à ordenação da paisagem no Município de Divinópolis.
congêneres, estabelece sanções pelo descumprimento, permite a suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento em caso de inércia, e dá outras providências correlatas à segurança urbana e à ordenação da paisagem no Município de Divinópolis.
Indexação
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar medidas para a regularização da fiação aérea instalada por empresas de telecomunicações e
congêneres, estabelece sanções pelo descumprimento, permite a suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento em caso de inércia, e dá outras providências correlatas à segurança urbana e à ordenação da paisagem no Município de Divinópolis. - cabo - energia - telefonia
congêneres, estabelece sanções pelo descumprimento, permite a suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento em caso de inércia, e dá outras providências correlatas à segurança urbana e à ordenação da paisagem no Município de Divinópolis. - cabo - energia - telefonia
Observação