Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº 293 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Portaria CM-186/2025 - Nomeia Comissão Especial | Portaria | 12/12/2025 | Gabinete da Presidência | portaria186-2025_-_extrato_-_nomeia_comissao_especial_-_pelom293-2025.pdf |
| Publicação - Proposta de Emenda à Lei Orgânica 293 | Publicação Proposta de Emenda à LOM | 15/12/2025 | Diário Oficial dos Municípios Mineiros | pelom293-2025.pdf |
| Relatório Impacto Financeiro e Orçamentário | Impacto Financeiro | 15/12/2025 | Contabilidade da Câmara Municipal de Divinópolis | relatorio_impacto_orcamentario_pl_subsdidio_e_quantidade_vereadores.pdf |
| Relatório Impacto Financeiro e Orçamentário | Impacto Financeiro | 15/12/2025 | Contabilidade da Câmara Municipal de Divinópolis | declaracao_ordenador_da_despesa_plcm_292-2025.pdf |