Tramitações (Inclusão do PL EM nº 74 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/12/2025 | Plenário - PLENÁRIO | Secretaria Legislativa - SELEGIS | Aprovado em única discussão e votação |
| 16/12/2025 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Plenário - PLENÁRIO | Incluído na Ordem do Dia |