Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 94 de 2025

Dispõe sobre a descaracterização e atribuição de novo zoneamento às vias coletoras que menciona, nos termos da Lei nº 9.330/2024.

Art. 1º Ficam descaracterizados do zoneamento atual, os terrenos com condições de acesso e alinhamentos para as seguintes vias públicas:
I - Rua Miguel Gontijo, no trecho compreendido entre a Rua Bom Sucesso e Rua Mateus Leme; II - Rua Doutor João Ferreira de Morais, no trecho compreendido entre a Rua Mateus Leme e Avenida Orion; III - Avenida Orion, no trecho compreendido entre a Rua Doutor João Ferreira de Morais e
Rua Mercúrio; IV - Rua Mercúrio, no trecho compreendido entre a Avenida Turmalina e a interseção da Rua Francisco Carvalho com a Travessa Formiga.
Parágrafo único. O disposto nesse artigo não se aplica aos lotes classificados como Zona de Ocupação Específica (ZOE). Art. 2º Fica caracterizada como Zona Corredor 4 (ZCO4), nos termos do inciso IV do art. 16 da Lei nº 9.330/2024, a seguinte delimitação: I - Avenida Orion, no trecho compreendido entre a Rua Doutor João Ferreira de Morais e Rua Mercúrio; II - Rua Mercúrio, no trecho compreendido entre a Avenida Orion e até a Avenida
Turmalina. Art. 3º Fica caracterizada como Zona Corredor 5 (ZCO5), nos termos do inciso IV do art. 16 da Lei nº 9.330/2024, a seguinte delimitação:
I - Rua Miguel Gontijo, no trecho compreendido entre as vias Rua Bom Sucesso e Mateus Leme; II - Rua Doutor João Ferreira de Morais, no trecho compreendido entre as vias Rua Mateus Leme e Avenida Orion; III - Rua Mercúrio, no trecho compreendido pela Avenida Turmalina e a interseção da Rua Francisco Carvalho com a Travessa Formiga.