Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 1 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2026
Número
1
Data de Apresentação
05/01/2026
Número do Protocolo
10
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Nilton Flavio de Oliveira Marr - 01556027648 (Assinado em: 5 de Janeiro de 2026 às 12:53 - Betha Sistemas)
Numeração
- 1/2026
Outras Informações
Apelido
proibe nomeação
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
proibe nomeação
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição da nomeação para cargos comissionados ou contratação por tempo determinado de pessoa condenada por crime sexual contra crianças, adolescentes e outros vulneráveis no município de Divinópolis-MG.
Indexação
Dispõe sobre a proibição da nomeação para cargos comissionados ou contratação por tempo determinado de pessoa condenada por crime sexual contra crianças, adolescentes e outros vulneráveis no município de Divinópolis-MG.
Observação