Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 15 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2026
Número
15
Data de Apresentação
28/01/2026
Número do Protocolo
85
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Vitor Goncalves Costa - 02235090605 (Assinado em: 27 de Janeiro de 2026 às 12:55 - Betha Sistemas)
Numeração
- 15/2026
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
injúria e racismo
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
injúria e racismo -
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei nº 9.305, de 1º de dezembro de 2023, para incluir vedação à nomeação, posse ou contratação no serviço público municipal de pessoas condenadas por crime de racismo ou injúria racial.
Indexação
Altera a Lei nº 9.305, de 1º de dezembro de 2023, para incluir vedação à nomeação, posse ou contratação no serviço público municipal de pessoas condenadas por crime de racismo ou injúria racial. - concurso - para cargos efetivos - cargos em comissão ou funções públicas, de pessoa condenada
Observação