Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 31 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2026
Número
31
Data de Apresentação
30/01/2026
Número do Protocolo
103
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Israel Mendonca - 77411935620 (Assinado em: 30 de Janeiro de 2026 às 15:25 - Betha Sistemas)
Numeração
- 31/2026
Outras Informações
Apelido
adiantamento
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
adiantamento
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 4.015, de 14 de agosto de 1996, que "Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário para realização de despesas de pequeno vulto", para fixar como limite de adiantamento o estabelecido na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, "Lei de Licitações e Contratos administrativos".
Indexação
Altera o art. 2º da Lei nº 4.015, de 14 de agosto de 1996, que "Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário para realização de despesas de pequeno vulto", para fixar como limite de adiantamento o estabelecido na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, "Lei de Licitações e Contratos administrativos".
Observação