Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 11 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2026
Número
11
Data de Apresentação
02/02/2026
Número do Protocolo
114
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Wesley Jarbas de Oliveira - 04578810623 (Assinado em: 30 de Janeiro de 2026 às 10:25 - Betha Sistemas)
Numeração
- 11/2026
Outras Informações
Apelido
DiviPass
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
DiviPass
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição da cobrança de valor adicional para recarga do cartão DivPass por meio de aplicativo ou plataformas digitais
Indexação
Dispõe sobre a proibição da cobrança de valor adicional para recarga do cartão DivPass por meio de aplicativo ou plataformas digitais - tarifas - passe - recarregar - proive - aumento
Observação