Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 3 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal
Ano
2026
Número
3
Data de Apresentação
06/02/2026
Número do Protocolo
186
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Gleidson Gontijo de Azevedo (Assinado em: 5 de Fevereiro de 2026 às 14:23 - ICP-Brasil)
- Leandro Luiz Mendes - 87121425653 (Assinado em: 3 de Fevereiro de 2026 às 15:13 - Betha Sistemas)
Numeração
- 3/2026
Outras Informações
Apelido
taxa de fiscalização
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
taxa de fiscalização
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 30, de 14 de agosto de 1996, que "Aprova o Código de Saúde para o Município de Divinópolis", para atribuir à regulamento próprio a fixação da data base e forma de pagamento da taxa de Fiscalização Sanitária .
Indexação
Altera a Lei Complementar nº 30, de 14 de agosto de 1996, que "Aprova o Código de Saúde para o Município de Divinópolis", para atribuir à regulamento próprio a fixação da data base e forma de pagamento da taxa de Fiscalização Sanitária .
Observação