Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 26 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2026
Número
26
Data de Apresentação
06/02/2026
Número do Protocolo
187
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Kellen Cristina Silva - 06256700600 (Assinado em: 6 de Fevereiro de 2026 às 14:36 - Betha Sistemas)
Numeração
- 26/2026
Outras Informações
Apelido
vaga de estágio
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
vaga de estágio
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nas seleções para os programas de estágio e residência em saúde da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de Divinópolis.
Indexação
Dispõe sobre a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nas seleções para os programas de estágio e residência em saúde da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de Divinópolis.
I – negros;
II – indígenas;
III – quilombolas;
IV – autodeclarados travestis e transexuais;
V – pessoas com deficiência;
VI – com filhos em idade de 0 a 5 anos e 11 meses;
VII – que cursaram a integralidade do ensino médio na rede pública;
VIII – em vulnerabilidade socioeconômica com cadastro atualizado no CadÚnico.
I – negros;
II – indígenas;
III – quilombolas;
IV – autodeclarados travestis e transexuais;
V – pessoas com deficiência;
VI – com filhos em idade de 0 a 5 anos e 11 meses;
VII – que cursaram a integralidade do ensino médio na rede pública;
VIII – em vulnerabilidade socioeconômica com cadastro atualizado no CadÚnico.
Observação