Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 45 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2026
Número
45
Data de Apresentação
26/02/2026
Número do Protocolo
410
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Hilton de Aguiar - 86581058653 (Assinado em: 26 de Fevereiro de 2026 às 15:43 - Betha Sistemas)
Numeração
- 45/2025
Outras Informações
Apelido
alvará de funcionamento
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
alvará de funcionamento
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei 6.907, de 22 de Dezembro de 2008, que "Dispõe sobre o código de postura do Município de Divinópolis e dá outras providências", para estabelecer prazo de validade indeterminado para o alvará de funcionamento.
Indexação
Altera a Lei 6.907, de 22 de Dezembro de 2008, que "Dispõe sobre o código de postura do Município de Divinópolis e dá outras providências", para estabelecer prazo de validade indeterminado para o alvará de funcionamento.
Observação