Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 47 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2026
Número
47
Data de Apresentação
27/02/2026
Número do Protocolo
438
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Vitor Goncalves Costa - 02235090605 (Assinado em: 27 de Fevereiro de 2026 às 13:26 - Betha Sistemas)
Numeração
- 47/2026
Outras Informações
Apelido
atestado autista
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
atestado autista
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a validade indeterminada do laudo médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para fins de concessão de benefícios e direitos no âmbito do Município de Divinópolis.
Indexação
Dispõe sobre a validade indeterminada do laudo médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para fins de concessão de benefícios e direitos no âmbito do Município de Divinópolis - renovação - atestado
Observação