Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 24 de 1989)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2.469, de 26 de fevereiro de 1989 | Geral |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2.469, de 26 de fevereiro de 1989 | Geral |