Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 36 de 1989
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
1989
Número
36
Data de Apresentação
11/04/1989
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 36/1989
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
36
Ano
1989
Local de Origem
Prefeitura
Data
10/04/1989
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O REGIME DA ESTIMATIVA FISCAL NA ARRECADAÇÃO DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Indexação
INSTITUI O REGIME - FISCAL NA ARRECADAÇÃO DO ISSQN.
Observação
Norma Jurídica Relacionada