Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 54 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2026
Número
54
Data de Apresentação
06/03/2026
Número do Protocolo
550
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Hilton de Aguiar - 86581058653 (Assinado em: 6 de Março de 2026 às 12:25 - Betha Sistemas)
Numeração
- 54/2026
Outras Informações
Apelido
remissão de multas e juros
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
remissão de multas e juros
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede remissão total ou parcial do pagamento de multa e juros das dívidas originadas em tributos municipais no âmbito do Município de Divinópolis.
Indexação
Concede remissão total ou parcial do pagamento de multa e juros das dívidas originadas em tributos municipais no âmbito do Município de Divinópolis. - parcelamento - IPTU - dívida ativa
Observação