Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 56 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2026
Número
56
Data de Apresentação
06/03/2026
Número do Protocolo
553
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Kellen Cristina Silva - 06256700600 (Assinado em: 6 de Março de 2026 às 13:16 - Betha Sistemas)
Numeração
- 56/2026
Outras Informações
Apelido
Altera Lei
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Altera Lei
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei n. 7354, de 06 de junho de 2011, que torna obrigatória a afixação, nos estabelecimentos que menciona, de placas que alertem para o fato de que a violência doméstica é crime e dá outras providências, para descrever os locais onde deverão ser afixadas e as informações que deverão constar nas placas, além de dispor sobre modelos padronizados de cartazes e campanhas educativas.
Indexação
Altera a Lei n. 7354 de 06 de Junho de 2011, que "Torna obrigatória a afixação, nos estabelecimentos que menciona, de placas que alertem para o fato de que a violência doméstica é crime e dá outras providências ", para descrever os locais onde deverão ser afixadas e as informações que deverão constar nas placas, além de dispor sobre modelos padronizados de cartazes e campanhas educativas.
Observação