Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 4 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal
Ano
2026
Número
4
Data de Apresentação
10/03/2026
Número do Protocolo
623
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Gleidson Gontijo de Azevedo - 01530298628 (Assinado em: 10 de Março de 2026 às 15:17 - Betha Sistemas)
- Leandro Luiz Mendes - 87121425653 (Assinado em: 9 de Março de 2026 às 14:04 - Betha Sistemas)
Numeração
- 4/2026
Outras Informações
Apelido
Altera LC 126
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Altera LC 126
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV, para diminuir o limite de gastos com a taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social.
Indexação
Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV, para diminuir o limite de gastos da taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social. III - limitação de gastos previstos em lei do ente federativo de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) sobre o somatório da base de cálculo das contribuições dos servidores ativos
Observação