Tramitações (Parecer nº 102 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/03/2026 | Secretaria Legislativa - SELEGIS | Prefeitura Municipal - PMD | Aguardando sanção/publicação |
| 17/03/2026 | Plenário - PLENÁRIO | Secretaria Legislativa - SELEGIS | Aprovado em única discussão e votação |
| 16/03/2026 | Secretaria Legislativa - SELEGIS | Plenário - PLENÁRIO | Apto para única discussão e votação |
| 11/03/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Secretaria Legislativa - SELEGIS | Não Pautado na Ordem do Dia |
| 10/03/2026 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação - CJLR | Gabinete da Presidência - GABPRES | Apto para inclusão em Pauta |