Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 64 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Print de Protocolo | Anexo | 19/03/2026 | Petrúcia Tavares | print_de_protocolo_do_plcm-64-2026.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 19/03/2026 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-64 CJ.pdf |
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 19/03/2026 | Presidente | Termo Distribuição Comissão PDL 01 Sub II e PL CM-64.pdf |