Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 74 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 09/04/2026 | Presidente | Termo Distribuição Comissão PL CM-105 Sub, 72, 74, PLC EM 7 e PL EM-28.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 09/04/2026 | Comissão de Administração | TermoDesignaçãoRelator - PL CM 105 Sub e PL CM- 74 CA.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 09/04/2026 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignaçãoRelator - PLC CM-1, PL CM 74 e Mens Of 42 CJ.pdf |