Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 76 de 1985
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
1985
Número
76
Data de Apresentação
09/12/1985
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 76/1985
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
76
Ano
1985
Local de Origem
Prefeitura
Data
07/12/1985
Dados Textuais
Ementa
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº1.942, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1983, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA DISPOSIÇÕES - LEI Nº1.942 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Observação
Transformado na Lei Nº 2.131.
Norma Jurídica Relacionada