Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 44 de 1973
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
1973
Número
44
Data de Apresentação
24/10/1973
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 44/1973
Outras Informações
Apelido
DOAÇÃO DE IMÓVEL
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
DOAÇÃO DE IMÓVEL
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
22/11/1973
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
44
Ano
1973
Local de Origem
Prefeitura
Data
24/10/1973
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS TERRITORIAIS E PREDIAIS URBANOS NO ANO DE 1974, COMO TAMBÉM ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE CALÇAMENTO E MEIO-FIO AOS QUE NÃO A PAGARAM CREDITANDO, EM NOME DOS QUITES COM AS REFERIDAS AS IMPORTÂNCIAS PAGAS:
Indexação
DOAÇÃO - IMÓVEL - ISENÇÃO - IMPOSTOS TERRITORIAIS - ISENÇÃO - PAGAMENTO - TAXA - CALÇAMENTO - MEIO-FIO.
Observação
Transformado na Lei Nº 1.068/73.
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