Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 12 de 2001
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal
Ano
2001
Número
12
Data de Apresentação
20/02/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 12/2001
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
04/03/2002
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal
Número
12
Ano
2001
Local de Origem
Prefeitura
Data
20/02/2002
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE COBRANÇA DE PENALIDADES ESTABELECIDOS EM NORMAS PRÓPRIAS E NÃO PREVISTAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada