Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 1 de 1948
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
1948
Número
1
Data de Apresentação
19/02/1948
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1/1948
Outras Informações
Apelido
Remissão de Multas
Dias Prazo
15
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Concede remissão de multas sobre impostos e taxas
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
28/02/1948
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
1
Ano
1948
Local de Origem
Prefeitura
Data
19/02/1948
Dados Textuais
Ementa
Concede remissão de multas sobre Impostos e Taxas.
Indexação
Concede remissão de multas sobre Impostos e Taxas.
Observação
Não há nos arquivos, o projeto de lei. O Número colocado na matéria legislativa foi inventado pela Secretaria Geral, tendo em vista que para registrar a norma jurídica precisa da matéria legislativa.
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