Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 26 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2005
Número
26
Data de Apresentação
01/07/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 26/2005
Outras Informações
Apelido
acesso e permanência de deficientes com cão-guia
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Dispõe sobre acesso e permanência de pessoa portadora de deficiência visual acompanhada por cão-guia, nos locais que menciona.
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
15/09/2005
Data de Publicação
31/08/2005
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número
26
Ano
2005
Local de Origem
Câmara Municipal
Data
01/07/2005
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE ACESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL ACOMPANHADA POR CÃO-GUIA, NOS LOCAIS QUE MENCIONA.
Indexação
DISPÕE - DEFICIENTE VISUAL ACOMPANHADO - CÃO-GUIA.
Observação
TRANSFORMADO NA LEI MUNICIPAL N° 6212 DE 23/08/2005.
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