Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 53 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2005
Número
53
Data de Apresentação
18/10/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 53/2005
Outras Informações
Apelido
OBRIGATORIEDADE ESTABELECIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO OU COMERCIO DE PRODUTOS EMBALAGENS E MERCADORIAS
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
23/12/2005
Data de Publicação
04/01/2006
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número
6295
Ano
2005
Local de Origem
Câmara Municipal
Data
20/10/2005
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOSA ESTABELECIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO OU COMERCIO DE PRODUTOS EMBALAREM AS MERCADORIAS PARA TRANSPORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
OBRIGATORIEDADE - ESTABELECIMENTOS - DISTRIBUIÇÃO - COMERCIO - PRODUTOS EMBALAREM - MERCADORIAS.
Observação
TRANSFORMADO NA LEI MUNICIPAL N° 6295 DE 28/12/2005.
Norma Jurídica Relacionada