Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 45 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2006
Número
45
Data de Apresentação
22/03/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 45/2006
Outras Informações
Apelido
Altera Lei 5949/04 - imovel - Tribunal de Justiça
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Altera Lei 5.949/2004 - Tribunal de Justiça
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
02/05/2006
Data de Publicação
11/04/2006
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
45
Ano
2006
Local de Origem
Prefeitura
Data
22/03/2006
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 5.949, DE 23 DE JUNHO DE 2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL QUE MENCIONA, SOB A FORMA DE CESSÃO ANTECIPADA DE ÁREA INSTITUCIONAL, E REPASSA-LO, SOB FORMA DE DOAÇÃO SIMPLES AO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA IMPLANTAÇÃO DO NOVO FÓRUM DE DIVINÓPOLIS.
Indexação
DOAÇÃO SIMPLES - IMPLANTAÇÃO - NOVO FORUM - DIVINÓPOLIS - TRIBUNAL - JUSTIÇA.
Observação
TRANSFORMADO NA LEI MUNICIPAL N° 6361 DE 04/04/2006.
Norma Jurídica Relacionada