Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 53 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2006
Número
53
Data de Apresentação
04/04/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 53/2006
Outras Informações
Apelido
Reversão do Imóvel Empresa Transparenza Ltda
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Reversão do Imóvel - Empresa Transparenza Ltda - descumprimento da Lei 6.007/2004.
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
17/05/2006
Data de Publicação
28/04/2006
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
53
Ano
2006
Local de Origem
Prefeitura
Data
04/04/2006
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DO IMÓVEL CONCEDIDO ATRAVÉS DO DIREITO REAL DE USO A EMPRESA TRANSPARENZA LTDA, PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.007, DE 30 DE JULHO DE 2004,DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 6.007, DE 30 DE JULHO DE 2004.
Indexação
REVERSÃO - IMOVÉL DOADO - EMPRESA TRANSPARENZA LTDA - DESCUMPRIMENTO - LEI 6007/2004 - TERMO - RENÚNCIA.
Observação
TRANSFORMADO NA LEI MUNICIPAL N°6371 DE 20/04/2006.
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