Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 103 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2006
Número
103
Data de Apresentação
29/06/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 103/2006
Outras Informações
Apelido
altera lei 6328/2006-dação em pagamento
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
altera lei 6328/2006 - dação em pagamento
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
28/07/2006
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
103
Ano
2006
Local de Origem
Prefeitura
Data
29/06/2006
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 6.328, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2006, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, A EMPRESA BRASLOG LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
LEI Nº 6328 - PAGAMENTO - IMÓVEL - EMPRESA BRASLOG LTDA.
Observação
TRANSFORMADO NA LEI MUNICIPAL N° 6414 DE 14/07/2006.
Norma Jurídica Relacionada