Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 106 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2006
Número
106
Data de Apresentação
29/06/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 106/2006
Outras Informações
Apelido
altera Lei 6327/2006
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
altera lei 6.327/2006
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
07/08/2006
Data de Publicação
28/07/2006
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
106
Ano
2006
Local de Origem
Prefeitura
Data
29/06/2006
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 6.327, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2006, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À EMPRESA DIVICLEAN INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PAGAMENTO - IMÓVEL - EMPRESA DIVICLEAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA.
Observação
TRANSFORMADO NA LEI MUNICIPAL N°6416 DE 14/07/2006.
Norma Jurídica Relacionada