Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 110 de 2006)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.113, de 22 de dezembro de 2004 | Final |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.113, de 22 de dezembro de 2004 | Final |