Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 19 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2006
Número
19
Data de Apresentação
28/03/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 19/2066
Outras Informações
Apelido
Jogos eletrônicos - Lan House
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
funcionamento de cas de jogos eletrônicos
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
03/10/2006
Data de Publicação
20/09/2006
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número
19
Ano
2006
Local de Origem
Câmara Municipal
Data
28/03/2006
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE CASA DE JOGOS ELETRÔNICOS LAN HOUSE, E SIMILARES BEM COMO A FREQUÊNCIA DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
FUNCIONAMENTO - CASA - JOGOS - LAN HOUSE.
Observação
TRANSFORMADO NA LEI MUNICIPAL N° 6434 DE 05/09/2006.
Norma Jurídica Relacionada