Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 123 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2006
Número
123
Data de Apresentação
28/08/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 123/2006
Outras Informações
Apelido
Autoriza o Executivo a pagar despesas c/ casamento
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Autoriza o Podere Executivo a pagar despesas do casamento de pessoas carentes
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
123
Ano
2006
Local de Origem
Prefeitura
Data
28/08/2006
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR AS DESPESAS DO CASAMENTO CIVIL DE PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR AS DESPESAS DO CASAMENTO CIVIL DE PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
* Parecer da Comissão de Justiça sobrestado por 30 dias pelo Ver. Marcos Vinicius em 12.09.2006 - vence 12.10.2006.
* Parecer da Comissão de Justiça, veoncedido vista de sete dias ao Vereador Vladimir em 19.10.2006, vence em 26.10.2006. Projeto de Lei foi arquivado nos termos do parágrafo 1º do artigo 126, do Regimento Interno. Parecer da Comissão de Justiça aprovado pelo Plenário em 31.10.2006, pela inconstitucionalidade da matéria.
* Parecer da Comissão de Justiça, veoncedido vista de sete dias ao Vereador Vladimir em 19.10.2006, vence em 26.10.2006. Projeto de Lei foi arquivado nos termos do parágrafo 1º do artigo 126, do Regimento Interno. Parecer da Comissão de Justiça aprovado pelo Plenário em 31.10.2006, pela inconstitucionalidade da matéria.